DECISÃO SUROD Nº 58, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 58, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado
no que consta do Processo nº 50500.161316/2023-17, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de eventual desapropriação e
afetação a fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas
poligonais descritas no Anexo desta Decisão (disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT),
necessários à execução das obras de implantação do acesso ao Porto de Miritituba na BR-
230/PA, km 1.126+000, no município de Miritituba/PA, obrigação prevista no item 3.2.1.1.B
do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato do Edital de Concessão nº
02/2021.
Parágrafo único. A presente declaração complementa a Decisão SUROD nº 357,
de 15 de junho de 2023.
Art. 2º Fica a Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A (CNPJ nº
44.067.725/0001-72), detentora do Contrato de Concessão nº 02/2021, autorizada a:
I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata
o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis;
II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação,
para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das
desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória
(RMA), nos termos da regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA