ACÓRDÃO Nº 153/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 153/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III
e V, alínea "a"; 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103,
§ 1º da Resolução TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres da unidade técnica
(peças 17-18), em conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos
de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la prejudicada, sem prejuízo das
providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-017.321/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional S/A (ENBPar).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. com fundamento no art. 106, §4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014, encaminhar à ENBPar os fatos relativos aos indícios de irregularidade em
viagens de diretores e funcionários para a adoção das providências internas de sua
alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o
respectivo órgão de controle interno (Controladoria-Geral da União);
1.7.2. determinar, com fundamento na Portaria-Segecex 12/2016, Parte III,
Item 36, c/c o art. 74, inciso IV, da Constituição Federal, à Controladoria-Geral da União
(CGU) para que, no prazo de trinta dias contados da conclusão da investigação objeto
do processo 00190.109413/2023-63 envolvendo fatos relacionados à propositura de ação
de consignação em pagamento por parte da ENBPar contra Itaipu Binacional e a
eventuais irregularidades decorrentes, comunique formalmente este Tribunal sobre o
encerramento do procedimento e encaminhe, por meio eletrônico e com classificação de
sigilo compatível, cópia integral dos autos e relatório final circunstanciado contendo as
evidências e conclusões da apuração;
1.7.3. dar ciência desta deliberação à Controladora-Geral da União e ao
representante;
1.7.4. arquivar os autos com base no art. 106, § 4º, II, da Res-TCU 259/2014
e Item 36 da Portaria-Segecex 12/2016.