DESPACHO Nº 235, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/01/2026

DESPACHO Nº 235, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.029814/2025-88, decide
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pelas Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-
26, em face do Despacho nº 2.967, de 1º de outubro de 2025, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE, que autorizou a implantação de reforços que constam no Plano de Outorgas
de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2025 - 2ª Emissão - Reforços de Pequeno Porte
das Instalações de Transmissão Existentes.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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