PORTARIA SUROC Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SUROC Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece o procedimento de autorização para
geração do Código Identificador da Operação de
Transporte por Instituições de Pagamento.
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 38, I, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o
que constam do Processo nº 50500.112749/2021-79 e da Resolução ANTT nº 5.862, de 17
de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Estabelecer normas sobre a autorização de Instituições de Pagamento
para emitir o Código Identificador da Operação de Transporte, para efeitos de realização
do Pagamento de Frete, na forma do art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de
2007.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - Ambiente de Homologação: espaço virtual em que se testam softwares e
funcionalidades, antes de serem implementados no Ambiente de Produção;
II - Ambiente de Produção: espaço operacional em que um sistema, software,
ou serviço é executado e disponibilizado para utilizadores finais;
III - Arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix: meio de pagamento, criado pelo
Banco Central do Brasil, em que os recursos são transferidos entre contas de modo
imediato;
IV - Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT: código numérico
obtido por meio do cadastramento da Operação de Transporte nos sistemas
específicos;
V - Instituição de Pagamento - IP: pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais
arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou
cumulativamente, as atividades estabelecidas na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de
2013;
VI - Sistema Eletrônico de Informações - SEI: sistema oficial de produção e
gestão de documentos e processos eletrônicos na ANTT;
VII - Sistema de Pagamento Eletrônico de Frete - Sistema PEF: mecanismo
regulamentado pela ANTT que permite o pagamento automatizado ao transportador
autônomo de cargas - TAC - e ao TAC equiparado.
Art. 3º Para ser autorizada a gerar o CIOT, a Instituição de Pagamento deve:
I - ser habilitada pelo Banco Central do Brasil; e
II - ser participante do Pix, por meio de autorização pelo Banco Central do
Brasil.
Parágrafo único. A requerente será considerada participante do Pix quando
estiver em operação plena, conforme comprovado em lista disponibilizada pelo Banco
Central do Brasil.
Art. 4º O requerimento de autorização para geração do CIOT, firmado pelo
representante legal da Instituição de Pagamento, na forma do respectivo estatuto ou
contrato social, deve ser protocolado via SEI juntamente com os seguintes documentos:
I - Certidão, emitida pelo Banco Central do Brasil, de habilitação da requerente
como IP;
II - Certidão, ou documento equivalente, de emissão pelo Banco Central do
Brasil, de adesão da requerente ao arranjo de pagamentos instantâneos;
III - Contrato ou Estatuto Social; e
IV - Formulário, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 5º A autorização para emitir o CIOT será concedida, por meio de ofício, à
empresa que atender aos requisitos estabelecidos no artigo 4º e que esteja em operação
plena na participação do Pix.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput abrange o acesso ao
ambiente de produção do Sistema PEF.
Art. 6º Poderá ser apresentado requerimento de autorização para geração de
CIOT, de que trata o art. 4º, pela Instituição de Pagamento cujo status de adesão ao Pix
seja de "operação restrita".
§ 1° Na hipótese do caput, e apresentados todos os documentos listados no
artigo 4º, poderá ser autorizado o acesso da requerente ao ambiente de homologação do
Sistema PEF.
§ 2° A requerente deverá comunicar à ANTT que seu status de adesão ao Pix
foi alterado de operação restrita para operação plena.
Art. 7º A ANTT terá 30 (trinta) dias para analisar o requerimento de
autorização para geração de CIOT.
Parágrafo único. A contagem do prazo de que trata o caput terá como termo
inicial a data de chegada do processo à área técnica competente.
Art. 8º A Instituição de Pagamento autorizada a gerar CIOT poderá solicitar a
revogação de sua autorização, mediante termo de encerramento, na forma do Anexo II
desta Portaria.
Parágrafo único. A solicitação de revogação da autorização para geração de
CIOT deverá ser protocolada via SEI à área competente.
Art. 9º A Instituição de Pagamento que for excluída do Pix pelo Banco Central
do Brasil terá sua autorização para geração de CIOT revogada.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO