ACÓRDÃO Nº 161/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 161/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", art. 235 e art. 237, parágrafo único, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, e de acordo com o parecer da unidade técnica (peças 4-5), em
não conhecer desta representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e
em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao
representante.
1. Processo TC-022.808/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.