ACÓRDÃO Nº 394/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 394/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos
atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das seguintes impropriedades, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.079/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Anamaria Binotto Braga (335.***.***-20); Cleonice
Marcelino de Jesus Souza (735.***.***-53); Cristina de Oliveira Souza (517.***.***-53);
Jane Barbosa Soares Barros (006.***.***-33); Joana Darc Morais de Oliveira
(222.***.***-00); Valmira dos Santos Coelho (389.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art.
24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que:
1.7.1.1. a Sra. Joana Darc Morais de Oliveira, beneficiária do ato de pensão
militar instituído pelo Sr. Wilson Alves de Oliveira, acumula benefício de pensão do
Regime Próprio de Previdência Social (Comando da Aeronáutica) com benefício de
previdência do Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.2. a Sra. Anamaria Binotto Braga, beneficiária do ato de pensão militar
instituído pelo Sr. Adroaldo Figueira Braga, acumula benefício de pensão do Regime
Próprio de Previdência Social (Comando da Aeronáutica) com benefício de previdência
do Regime Geral de Previdência Social.