ACÓRDÃO Nº 355/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 355/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar o ato de
concessão de pensão a seguir relacionado, conforme sugerido nos pareceres emitidos
nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-020.059/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Helena Peres Correa (097.***.***-30); Elizabete Braga
Vilas Boas (855.***.***-04); Isabel Christina Silva do Nascimento (359.***.***-15); Jorge
Barbosa Junior (064.***.***-77); Lucileia Oliveira Silvestre (011.***.***-03); Maria da
Conceicao Costa da Silva (034.***.***-03); Regina Celia Silva Barbosa (483.***.***-10);
Rosilene Caetano da Silva Correa (073.***.***-93); Suely Roque Oliveira (957.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que para o ato de Pensão
militar de OSVALDO SANTOS OLIVEIRA, a Sr(a). SUELY ROQUE OLIVEIRA acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.
1.7.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que para o ato de Pensão
militar de ANTONIO HENRIQUE VILANOVA CORREA, a Sr(a). ANA HELENA PERES CORREA
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.