ACÓRDÃO Nº 265/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 265/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar o ato de aposentadoria de
Paulo Roberto da Silva Pinto, ressalvando-se que houve parcela remuneratória
(incorporação de quintos entre 1998 a 2001) consignada no ato submetido a registro de
forma irregular, sem prejuízo da convalidação do seu saldo atual, em vista de legislação
superveniente que impede a absorção desse saldo remanescente.
1. Processo TC-007.195/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Paulo Roberto da Silva Pinto (628.***.***-00)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há