ACÓRDÃO Nº 188/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 188/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso
II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º, 2º e 6º, todos do
Regimento Interno; em considerar prejudicado, por inépcia, o exame do ato de
aposentadoria à peça 3 (Max Andre Durend Monteiro), de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1.4. Determinações:
1.4.1. Com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal,
determinar ao órgão/entidade Comissão Nacional de Energia Nuclear que emita novo ato,
livre da inconsistência ora apontada, em substituição ao ato de Aposentadoria de Max
Andre Durend Monteiro, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do
artigo 260, caput, também do Regimento.
1. Processo TC-022.288/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Max Andre Durend Monteiro (882.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.