ACÓRDÃO Nº 74/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 74/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.279/2021-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis/Interessado:
3.1. Responsáveis: Bruno Gomes de Oliveira (050.***.***-01), Josemir Teotônio
de Melo (781.***.***-53) e Marcelo José Vasconcelos Braga (093.***.***-45)
3.2. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
4. Unidade: Município de São Lourenço da Mata/PE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representantes do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin e Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Pedro Melchior de Melo Barros (21.802/OAB-PE),
representando Bruno Gomes de Oliveira; Rodrigo Rendall dos Santos Ratis (47.337-D/OAB-
PE), representando Josemir Teotônio de Melo; João Augusto da Silva Maciel (49.573/OAB-
PE), representando Marcelo José Vasconcelos Braga; Márcio José Alves de Souza
(5.786/OAB-PE) e outros, representando o espólio de Ettore Labanca
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pela
Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SE/MCTI), em virtude
da omissão no dever de prestar contas do Convênio 01.0014.00/2012, que objetivou
construir e implantar a rede metropolitana digital no Município de São Lourenço da
Mata/PE;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, iniso III, "a", "b" e "c"; 19; 23, III; 26; 28,
II; 57 e 58, I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, III; 215 a 217, 267 e 268, I, do Regimento
Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Bruno Gomes de Oliveira da relação processual;
9.2. rejeitar as alegações de defesa e julgar irregulares as contas de Josemir
Teotônio de Melo, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante
o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir das datas indicadas até
a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/5/2014 .1.000.000,00
. .14/7/2015 .2.050.000,00
. .2/5/2016 .3.950.000,00
9.3. rejeitar as razões de justificativa e julgar irregulares as contas de Marcelo
José Vasconcelos Braga;
9.4. aplicar aos responsáveis multas individuais nos valores indicados a seguir,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Josemir Teotônio de Melo .350.000,00
. .Marcelo José Vasconcelos Braga .10.000,00
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.7. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.8. determinar à Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as medidas pertinentes visando à
restituição à União do eventual saldo remanescente das aplicações financeiras referentes
à conta 200-6 da Agência 876 da Caixa Econômica Federal, observando a
proporcionalidade dos recursos aportados pelas partes, nos termos art. 95, § 2º, I, da
Portaria Interministerial-MGI/MF/CGU 33/2023, informando ao TCU o montante ressarcido,
com as respectivas comprovações;
9.9. comunicar esta deliberação aos responsáveis, à representante do espólio
de Ettore Labanca e à Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
para ciência, e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, para as
providências que considerar cabíveis.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0074-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.