PORTARIA MDS Nº 1.151, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.151, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria MDS nº 1.041 de 23 de dezembro
de 2024, que estabelece os mecanismos de
funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada
do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único,
como instrumento de apoio à gestão e à execução
descentralizada e de fortalecimento da gestão
intersetorial do Programa, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único
do art. 87 da Constituição Federal e o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e no art.
6º do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 247, de 24 de dezembro de 2025, Seção 1, páginas 42 a 44,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.2º ......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 4º Serão considerados, para fins de apuração da Taxa de atualização Cadastral
- TAC, os cadastros atualizados pelas equipes municipais do Programa Bolsa Família - PBF
e do Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico." (NR)
"Art.3º ......................................................................................................................
..........................................................................................................................
II- ..............................................................................................................................
..............................................................................................................................
b) TAC maior ou igual a 0,70;
..............................................................................................................................
.................................................................................................................." (NR)
"Art.4º ............................................................................................................
..............................................................................................................................
I - multiplicação do índice obtido no Índice de Gestão Descentralizada dos
Municípios - IGD-M pelo valor de referência de R$ 3,35 (três reais e trinta e cinco
centavos) e pelo número total de cadastros atualizados pelas equipes municipais no
município, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, observada a
base do CadÚnico no mês anterior ao de referência do cálculo, até o limite da estimativa
de famílias com renda per capita até meio salário mínimo no município adotada pelo
Ministério;
....................................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 4º Para fins de apuração do número de cadastros atualizados de que trata o
inciso I do caput, serão considerados os cadastros atualizados pelas equipes municipais do
Programa Bolsa Família - PBF e do CadÚnico.
....................................................................................................................................
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º......................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 4º Para fins de apuração da TAC, serão considerados os cadastros atualizados
pelas equipes municipais do Programa Bolsa Família - PBF e do CadÚnico." (NR)
"Art. 8º......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 4º Para a determinação do valor do teto mensal de cada estado, deverão ser
considerados, dentre outros fatores, o número de cadastros atualizados de famílias com
renda per capita de até meio salário mínimo no estado e realizados pelas equipes
municipais do Programa Bolsa Família - PBF e do CadÚnico, assim como o número de
municípios existentes no estado e o tamanho de seu território." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS