ACÓRDÃO Nº 41/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 41/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 013.773/2015-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Governo do Estado de Alagoas (12.200.176/0001-76); Renatha
Soares Castro Silva (030.***.***-06); Suetônio Queiroz de Araújo (027.***.***-62).
3.3. Recorrente: Governo do Estado de Alagoas (12.200.176/0001-76).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Alagoas.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Yago de Almeida Bernardes (76.789/OAB-DF) e Ary
César Interaminense Rodrigues (28.988/OAB-DF), representando Suetônio Queiroz de
Araújo; Yago de Almeida Bernardes (76.789/OAB-DF) e Ary César Interaminense Rodrigues
(28.988/OAB-DF), representando Renatha Soares Castro Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
pelo Governo do Estado de Alagoas contra o Acórdão nº 3.052/2025-TCU-2ª Câmara que
conheceu de Embargos de Declaração opostos por Renatha Soares Castro Silva e Suetônio
Queiroz de Araújo, então gestores do Estado de Alagoas, contra o Acórdão nº 7.708/2021-
TCU-2ª Câmara e rejeitou-os,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. de ofício, tornar sem efeito o Ofício nº 23.537/2025-TCU/Seproc de
25/6/2025, por meio do qual a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas foi notificada
para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da comunicação, recolher ao
cofre credor o valor histórico do débito, atualizado monetariamente desde a ocorrência e
acrescido dos juros de mora devidos até a data do efetivo recolhimento; e
9.3. encaminhar o processo à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial para instrução do mérito das contas do Estado de Alagoas, devendo a
unidade técnica considerar a peça 136 como elemento de defesa e analisá-la, bem como
a ocorrência ou não ocorrência da prescrição, conforme determinação contida no
despacho do Ministro Antônio Anastasia da peça 151; e
9.4. informar ao recorrente e aos demais interessados do Acórdão a ser
proferido, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0041-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.