DELIBERAÇÃO ANTT Nº 25, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 25, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 009, de 29 de janeiro de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.022617/2025-80, delibera:
Art. 1º Fica autorizada à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. elaborar Estudo
de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, voltado à avaliação da eventual
inclusão do Anel Viário Ayrton Senna (LMG-749), com extensão aproximada de 11,5 km, no
Contrato de Concessão do Edital nº 001/2019.
§ 1º A Concessionária deverá apresentar o EVTEA no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da data de autorização.
§ 2º Os custos relacionados à contratação do EVTEA, desde que aceitos pela
Superintendência competente da ANTT, serão objeto de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro da concessão, por meio de revisão extraordinária, na forma prevista
no art. 40 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral