ACÓRDÃO Nº 19/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 19/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 029.169/2019-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Ivan de Souza (246.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos -
AudRecursos.
8. Representação legal: Enir Antônio Carradore (OAB/SC 8.236), representando
Ivan de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração contra o Acórdão
3.994/2024-TCU-2ª Câmara, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 6.379/2024-
TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32
e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de modo a dar a seguinte redação aos subitens 9.2 e 9.3 da
deliberação recorrida:
"9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Fernando
Francisco Valentim, de Ivan de Souza e da Associação Nacional de Trabalhadores em
Empresas de Autogestão e Participação Acionária (Anteag), condenando-os ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da
legislação em vigor:
9.2.1. Débito solidário de Fernando Francisco Valentim, de Ivan de Souza e da
Associação Nacional de Trabalhadores em Empresas de Autogestão e Participação
Acionária (Anteag):
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .11/01/2011 .323.306,81
9.2.2. Débito individual da Associação Nacional de Trabalhadores em Empresas
de Autogestão e Participação Acionária (Anteag):
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .11/01/2011 .83.971,45
9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. Fernando Francisco Valentim e Ivan de
Souza, bem como à Associação Nacional de Trabalhadores em Empresas de Autogestão e
Participação Acionária - ANTEAG/SP a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos
valores de R$ 63.000,00, R$ 63.000,00 e R$ 79.000,00, respectivamente, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a
do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;"; e
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, aos demais responsáveis, à Finep
e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0019-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.