ACÓRDÃO Nº 332/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 332/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90026/2025, sob a
responsabilidade do Hospital Universitário Alcides Carneiro (HUAC)/Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares (Ebserh), com valor estimado de R$ 9.689.664,57, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada, no ramo de engenharia/arquitetura, para
prestação de serviços contínuos visando o gerenciamento e operação da manutenção
predial preventiva, corretiva e preditiva, com fornecimento de peças, materiais de
consumo, insumos e mão de obra necessários para a realização dos serviços aplicados aos
sistemas, equipamentos e instalações prediais existentes no hospital.
Considerando que o representante alegou, em suma, a ocorrência das
seguintes irregularidades: i) adjudicação global de objeto divisível, com a consolidação de
23 itens de naturezas heterogêneas em um único grupo; ii) direcionamento do certame
com exigências de qualificação técnico-operacional excessivas, cumulativas e restritivas de
atestados em estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS), pelo tempo mínimo de 24
meses e com somatório admitido apenas mediante área mínima; e iii) contratação de
empresa sancionada com suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração Pública;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando, em relação ao item "i", que, apesar de a diretriz legal ser pelo
parcelamento do objeto (art. 32, inc. III, da Lei 13.303/2016), a unidade técnica
compreendeu ser "válida a justificativa da entidade, no sentido de que a gestão de um
único contrato em vez de vários contratos separados, reduz a carga administrativa e os
custos associados à fiscalização e ao acompanhamento de múltiplos contratos, além de
evitar o trabalho e os custos da realização de diversas licitações num mesmo exercício"
(peça 13);
considerando, em relação ao item "ii", que há plausibilidade jurídica nas
alegações, tendo em vista que a comprovação de experiência restrita a estabelecimentos
assistenciais de saúde (EAS), a exigência de prazo mínimo de 24 meses para cada
atestado e a restrição ao somatório de atestados não estão solidamente justificadas nos
artefatos da contratação;
considerando, entretanto, ainda em relação ao item "ii", que, apesar da pouca
robustez, as restrições foram justificadas com base na criticidade da infraestrutura e no
histórico de falhas contratuais anteriores; que houve participação de número razoável de
licitantes (dez); que houve desconto, ainda que de pouca monta, em relação ao valor
estimado da contratação; e que nenhuma licitante foi inabilitada em razão de quaisquer
das restrições acima referidas;
considerando, em relação ao item "iii", que este Tribunal tem tradicionalmente
entendido que a sanção prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/1993 possui abrangência
restrita ao órgão ou entidade que aplicou a penalidade (Acórdãos 2.556/2013-TCU-
Plenário, relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; 1.003/2015-TCU-
Plenário, relator: Ministro Benjamin Zymler; 2.530/2015-TCU-Plenário, relator: Ministro
Bruno Dantas; 266/2019-TCU-Plenário, relator: Ministro Aroldo Cedraz; e 1.757/2020-TCU-
Plenário, relator: Ministro Raimundo Carreiro); e
considerando a compreensão da unidade, com a qual concordo, no sentido da
suficiência da expedição de ciência à entidade acerca das irregularidades identificadas,
para que não se repitam em certames futuros;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, incisos II e III, do
Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
d) expedir o comando especificado no subitem 1.7;
e) comunicar esta decisão ao representante e ao jurisdicionado;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-023.667/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) - Hospital
Universitário Alcides Carneiro
1.2. Representante: Gabriel Maciel Fontes (OAB/PE 29921)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Hospital Universitário Alcides Carneiro/Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU
315/2020, sobre a seguinte irregularidade, identificada no Pregão Eletrônico 90026/2025,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.7.1.1. as exigências de qualificação técnica a seguir, sem motivação técnica
detalhada, configuram afronta ao princípio da competitividade, insculpido no art. 31 da
Lei 13.303/2016 e no art. 2º do RLC/Ebserh, bem como à Súmula - TCU 263: i) exigência
de Atestado(s) de Capacidade Técnica referente(s) somente a serviços prestados a
estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS), prevista nos itens 7.11 e 10.1.1, subitem 4,
tópico 1, do Termo de Referência; ii) exigência de Atestado(s) de Capacidade Técnica com
prazo mínimo de 24 meses para cada atestado, prevista nos itens 7.11 e 10.1.1, subitem
4, tópico 1, do Termo de Referência; e iii) limitação ao somatório de atestados, exigindo-
se que cada um se refira a serviço prestado em estabelecimento com área mínima de
4.500 m², prevista no item 7.11.3 do Termo de Referência;