ACÓRDÃO Nº 130/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 130/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em desfavor de Vitor Gonçalves de
Azevedo, diante da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano
ao erário, verificada no âmbito do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no
Exterior 201194/2014-7, o qual tinha como objeto o instrumento intitulado "Bolsa Exterior
- The Role of Earnings Forecasts in Asset Pricing and Estimates of Cost of Capital" (peça
13).
Considerando que o referido termo foi firmado no valor de R$ 519.066,24,
integralmente à conta da entidade concedente, e teve vigência de 1º/1/2015 a
30/6/2018. com prazo para apresentar a prestação de contas em 31/10/2021, (peças 33
e 34).
Considerando que a irregularidade que motivou a instauração desta TCE foi a
não apresentação de elementos indispensáveis à regular prestação de contas,
relacionados à comprovação do retorno do ex-bolsista ao Brasil e da sua permanência no
país em período não inferior ao da vigência da bolsa de estudo (período de
interstício).
Considerando a necessidade de obtenção de informações visando ao
saneamento do feito;
Considerando os pareceres da unidade técnica e do MPTCU (peças 85 a
88),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos I, alínea
"b", e V, alínea "c", e 157 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 4º, inciso I, da
Resolução TCU 315/2020 e o art. 47 da Resolução TCU 259/2014, em:
a) determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico que:
a.1) efetue, nos termos do art. 21 da Portaria CNPq 1.594/2023, nova
notificação do ex-bolsista Vitor Goncalves de Azevedo, para informar-lhe acerca do
indeferimento da proposta de novação por ele anteriormente apresentada, em
21/12/2023, bem como conceder-lhe novo prazo de 60 (sessenta) dias para que, caso
considere oportuno, submeta nova proposta de novação que contemple as respectivas
sugestões e/ou ajustes sugeridos pelos pareceristas ad hoc na ocasião do indeferimento
de sua proposta de novação anteriormente submetida à apreciação da entidade;
a.2) não sendo apresentada uma nova proposta de novação no prazo
concedido, comunique tal circunstância de imediato ao TCU;
a.3) em caso de apresentação da nova proposta de novação pelo ex-bolsista,
apresente de imediato ao Tribunal o resultado da análise dessa proposta, acompanhado
dos documentos que fundamentarem a decisão adotada;
b) sobrestar o presente processo até que o CNPq apresente informações sobre
eventual não submissão de nova proposta de novação pelo ex-bolsista Vitor Goncalves de
Azevedo ou acerca do resultado da análise efetuada sobre a proposta de novação que
vier a ser apresentada;
c) encaminhar cópia da instrução de peça 85 ao CNPq, a fim de subsidiar a
análise a ser empreendida por essa entidade e a adoção dos procedimentos ora
requeridos; e
d) dar ciência desta decisão ao responsável e à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-008.789/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vitor Goncalves de Azevedo (041.***.***-69).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico - CNPq.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.