ACÓRDÃO Nº 138/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 138/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Carlos Vinicios de Melo Vieira, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
realizadas por meio do Convênio 702359/2010 (peça 9) firmado entre o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação e município de Tomé-Açu - PA, que tem por objeto ao
instrumento descrito como construção de escola(s) em atendimento ao Plano de Ações
Articuladas - PAR, no âmbito do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação,
correspondente à construção de 1(uma) PAR - Espaço Educativo Urbano e Rural de 6 salas
- Projeto FNDE, localizada à Estrada do Cariri- Ramal do Ubim, Tomé-Açu/PA.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 37, concluiu pela
ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 (peças 37 a 39);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente (peça 40);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022, alterada pela Resolução TCU
367/2024 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de
controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º,
prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de
julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida
pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (relator
Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda
Câmara (Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato
inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo
prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui
natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva,
a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo)
constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação
ao responsável destinatário da comunicação do TCU;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 29/9/2028, data em que as contas foram prestadas, nos termos do
art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022 (peça 7);
Considerando que, entre a data da apresentação da prestação de contas pela Sra.
Aurenice Correa Ribeiro (peça 7), em 11/4/2019, e a data do Parecer Técnico de Execução
Física - diligência (peça 11), em 15/6/2022, ocorreu lapso temporal superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022,
conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução,
sem o julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da
Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da
adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-022.366/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlos Vinicios de Melo Vieira (747.***.***-20).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Tomé-Açu-PA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável, ao Município
de Tomé-Açu-PA e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para ciência.