ACÓRDÃO Nº 387/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 387/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil
instituída pelo Sr. Diniz Cosme de Azeredo, em favor da Sra. Lucicleide Franca de
Azeredo (cônjuge), emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ e
submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante
do Ministério Público/TCU, constatou a irregularidade consistente na percepção
concomitante das vantagens de "quintos/décimos" e de "opção" oriundas do art. 193
da Lei 8.112/1990;
Considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e "quintos/décimos"
era expressamente vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas
as vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de
cargo/função de confiança;
Considerando que este Tribunal assentou o entendimento de que os
servidores que tivessem satisfeito os pressupostos temporais previstos no art. 193 da
Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, poderiam acrescer
aos proventos de inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o
valor da função de confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não
cumulativa, em razão da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei
8.112/1990;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 831/2022 - Plenário (relator
Ministro Vital do Rêgo); 2.988/2018 - Plenário (relatora Ministra Ana Arraes);
7.693/2022 - Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler); 3.040/2022 -
Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler); e 471/2022 - Segunda Câmara,
5784/2025 - Segunda Câmara e 6563/2025 - Segunda Câmara (todos de minha
relatoria), dentre outros;
Considerando que, no caso concreto, o instituidor, aposentado em
02/12/1991, preencheu os requisitos para incorporação da vantagem "opção", bem
como que a concessão da vantagem de "quintos" está em consonância com a
jurisprudência deste Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998, pois
os períodos anteriores a 8/4/1998 são suficientes para a incorporação dessa rubrica;
Considerando que a vantagem "opção de função" não pode ser paga
concomitantemente com os "quintos", havendo direito de escolha pela vantagem mais
favorável à interessada, haja vista que houve o implemento dos requisitos das duas
vantagens;
Considerando ainda não haver óbices quanto à apreciação deste ato de
pensão civil em face do novel Acórdão 1724/2025 - Plenário (relator Ministro Antônio
Anastasia), eis que, em consulta à base dos sistemas deste Tribunal ("SISAC" e "E-
Pessoal"), não se identificou ato de aposentadoria do instituidor com a mesma
estrutura remuneratória constante desta pensão civil, cabendo, assim, ser examinada a
legalidade do pagamento cumulativo das vantagens "opção de função" e "quintos";
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal
pela negativa de registro do ato de pensão civil em apreço;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
art. 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da
Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução/TCU 377/2025) em negar
o registro do ato de pensão civil em favor da Sra. Lucicleide Franca de Azeredo,
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU, sem prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-019.722/2025-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Lucicleide Franca de Azeredo (023.***.***-02).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que, no
prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta Deliberação, adote as seguintes
medidas:
1.7.1.1. faça cessar o pagamento cumulativo das vantagens
"quintos/décimos" e "opção" ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento
Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência à interessada do inteiro teor desta Deliberação e da
possibilidade de escolha, entre as vantagens "quintos/décimos" ou "opção de função",
daquela que lhe for mais vantajosa, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato inicial de pensão civil, livre da irregularidade ora
apontada, em favor da interessada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal
e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.