PORTARIA Nº 20.637, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.637, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 21995/2025/SEI-MCOM (13009712), que integra o Processo nº
53508.007328/2016-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCATIVA SÃO SEBASTIÃO, Fistel nº
01008002976, inscrita no CNPJ nº 27.638.824/0001-48, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, por
meio do canal nº 300, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a sanção
de multa no valor de R$ 12.022,25 (doze mil vinte e dois reais e vinte e cinco centavos),
em razão da prática da infração capitulada nos arts. 1º e 6º da Portaria Interministerial
MEC/MC nº 651, de 15/4/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR