PORTARIA Nº 20.628, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.628, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 21878/2025/SEI-MCOM (13007039), que integra o Processo nº
53115.026030/2021-58, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DO NOROESTE MINEIRO,
Fistel nº 50409854956, inscrita no CNPJ nº 04.263.766/0001-10, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com Fins Exclusivamente Educativos, em
Tecnologia Digital, por meio do canal nº 14, no Município de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 4.396,00 (quatro mil trezentos e noventa
e seis reais), em razão da prática da infração capitulada no art. 13, parágrafo único, do
Decreto-Lei nº 236/1967.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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