PORTARIA MTE Nº 105, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA MTE Nº 105, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Altera itens da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-
22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração;
aprovada o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais
- da NR-22; e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 46, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art.
1º, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 20256, e no Processo
nº 19966.101225/2021-35, resolve:
Art. 1º O capítulo 22.15 - Proteção contra Poeira Mineral, da Norma
Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração,
publicada pela Portaria MTE n º 225, de 26 de fevereiro de 2024 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"22.15 Exposição ao Calor
22.15.1 Nos locais onde haja exposição ao calor, a organização deve realizar
o monitoramento periódico das exposições, de acordo com as diretrizes, requisitos, níveis
de ação e limites de exposição ocupacionais estabelecidos pelo Anexo III da NR-9.
22.15.1.1 Quando ultrapassados os limites de exposição ocupacional ou
atingidos os níveis de ação para exposição ao calor, devem ser adotadas medidas
preventivas e corretivas estabelecidas no Anexo III da NR-9." (NR)
Art. 2º Alterar o título do Quadro 1 - Nível de Ação para Trabalhadores
Aclimatizados - do Anexo III - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 (NR-9) - Avaliação
e Controle das Exposições Ocupacional a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, publicada
pela Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020, que passa a vigorar com o
seguinte redação:
"Quadro 1 - Nível de Ação para Trabalhadores Aclimatizados e Limite de
Exposição Ocupacional para trabalhadores não aclimatizados" (NR)
Art. 3º Alterar a alínea "c", do item 4.2.2 do Anexo III - Calor - da NR-9 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"4.2.2...........................................
....................................................
c) disponibilizar acesso a locais, inclusive naturais, termicamente mais amenos,
que possibilitem pausas, permitindo a recuperação térmica nas atividades realizadas em
locais abertos e distantes de quaisquer edificações ou estruturas naturais ou artificiais."
(NR)
Art. 4º Aprovar o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - na NR-22, com a
redação constante do Anexo desta Portaria.
§ 1º Determinar, conforme previsto no art. 118, da Portaria MTP nº 672, de 8
de novembro de 2021, que o Anexo V da NR-22 seja interpretado com a Tipificação 1.
§ 2º Para atendimento do item 4.3.1, do Anexo V, da NR-22, fica estabelecido
o valor 0,05 ppm para o Limite de Exposição Ocupacional (LEO) referente aos agentes
químicos "Sílica Cristalina" e "Sílica Cristobalita", até que haja definição na NR-9.
Art. 5º A NR-22, publicada pela Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
".......................................................
22.7.20 ...........................................
........................................................
d) teto resistente, com instalação de alça de apoio e alçapão para saída em
caso de emergência;
.......................................................
k) sistema de frenagem dimensionado de forma a possibilitar a sustentação
em até duas vezes a carga máxima de trabalho, independentemente de sua posição.
22.7.20.1 ......................................
......................................................; e
g) ultrapassado o limite de posicionamento permitido.
......................................................
22.9 Plataformas de trabalho, passarelas e superfícies de trabalho.
22.9.1 As plataformas de trabalho, as passarelas e seus acessos devem
possuir:
a) garantia de sua estabilidade e condições de uso;
b) piso resistente e antiderrapante; e
c) proteção coletiva contra quedas, com as dimensões previstas no item
22.6.5 desta NR.
22.9.2 Os postos de trabalho devem ser acessados por meio de plataformas
de trabalho elevadas, fixas ou móveis, sempre que a altura dos locais de trabalho for
superior a 2,0 m (dois metros) ou a conformação do piso não possibilite a segurança
necessária.
22.9.2.1 É proibido utilizar máquinas e equipamentos como plataforma de
trabalho elevada, quando esses não tenham sido projetados e construídos para este
fim.
22.9.2.2 As máquinas e equipamentos adaptados para utilização como
plataforma de trabalho elevada devem cumprir o disposto no Anexo XII - Equipamentos
de guindar para elevação de pessoas e realização de trabalho em altura - da NR-12 e seu
funcionamento autorizado por profissional legalmente habilitado.
22.9.3 As plataformas de trabalho, passarelas e seus acessos devem possuir
largura útil mínima de 0,60 m (sessenta centímetros).
22.9.3.1 A largura útil mínima das plataformas de trabalho, passarelas e seus
acessos poderá ser reduzida para 0,50 m (cinquenta centímetros) quando seu
comprimento for menor que 2,00 m (dois metros).
22.9.4 Trabalhos em pilhas de estéril e minério desmontado e em
desobstrução de galerias devem ser executados de acordo com procedimentos de
segurança elaborados pela organização.
22.9.5 Nos trabalhos realizados em superfícies com risco de quedas superior
a 2,0 m (dois metros), deve ser atendido o disposto na Norma Regulamentadora nº 35
(NR-35).
22.9.6 Para transposição de poços, chaminés ou aberturas no piso devem ser
instaladas passarelas dotadas de sistema de proteção coletiva contra quedas, com as
dimensões previstas no item 22.6.5 desta NR.
......................................................
22.10.1.2 ......................................
......................................................; e
e) possuir sistema de proteção coletiva contra quedas, com as dimensões
previstas no item 22.6.5 desta NR.
.......................................................
22.10.2.1 Escadas fixas verticais utilizadas para saída em caso de emergência
ficam dispensadas do atendimento previsto no item 22.10.2.
.......................................................
22.11 Equipamentos para Guindar Materiais
22.11.1 Os equipamentos utilizados para guindar materiais devem possuir:
a) indicação de carga máxima permitida; e
b) dispositivo de segurança que garanta sua paralisação em caso de
ultrapassagem dos limites de carga máxima de operação.
22.11.1.1 Os equipamentos de guindar materiais devem ser utilizados de
acordo com as recomendações do fabricante e com o disposto na Norma
Regulamentadora nº 11 (NR-11)
22.11.2 Os equipamentos de guindar materiais, por meio de caçambas (skip),
além do disposto no item 22.11.1, devem ser dotados dos seguintes requisitos
mínimos:
....................................................
b) proteção fixa ou proteção móvel intertravada por dispositivo de segurança
monitorado por interface de segurança que evitem o acesso indevido ao poço ou área de
operação do equipamento;
c) indicação da velocidade máxima de operação;
d) dispositivo de segurança que garanta sua paralisação em caso de
ultrapassagem do limite de velocidade máxima de operação;
e) dispositivo limitador de fim de curso;
f) indicador de profundidade funcionando independente do tambor; e
g) freio de segurança contra recuo.
22.11.2.1 O sistema de frenagem do equipamento de guindar materiais, em
subsolo, acionado por guincho deve atuar quando:
...................................................
c) os dispositivos de segurança forem ativados; e
d) houver interrupção da energia.
22.11.2.2 O sistema de frenagem só poderá liberar o equipamento quando os
motores estiverem ligados.
...................................................
22.12.13 A instalação de dispositivos de segurança nas máquinas e
equipamentos autopropelidos deve ser realizada por profissional legalmente habilitado ou
profissional qualificado ou capacitado, devidamente autorizados pela organização.
...................................................
22.12.16 Devem ser adotadas medidas adicionais de segurança, quando for
realizada manutenção, inspeção e reparos de máquinas ou equipamentos autopropelidos
sustentadas somente por sistemas hidráulicos ou pneumáticos.
....................................................
22.12.18 O início da movimentação de máquinas e equipamentos
autopropelidos deve ser precedido da emissão de sinal sonoro.
....................................................
22.14.3 As galerias devem ser projetadas e construídas de forma a garantir a
segurança dos operadores das máquinas e equipamentos que por elas transitam,
assegurando condições adequadas de trafegabilidade e impedindo o contato acidental
com o teto e paredes.
....................................................
22.18.3 .......................................
22.18.3.1 Os condutores de energia elétrica quando instalados no teto de
galerias devem estar numa altura e localização compatíveis com o trânsito seguro de
pessoas, máquinas e equipamentos e protegidos contra contatos acidentais.
22.18.3.2 Em planos inclinados, galerias e poços, os condutores de energia
elétrica devem ser instalados em suportes fixos.
...........................................
22.18.10 Os sistemas automáticos de recolhimento de cabos, utilizados em
equipamentos elétricos móveis, devem ser projetados de modo a garantir a segurança
elétrica, assegurando que estejam eletricamente solidários à carcaça do equipamento
principal para evitar riscos de choque elétrico.
22.18.11 Em locais com ocorrência de gases inflamáveis e explosivos, as
intervenções nas instalações elétricas devem ser realizadas, com a chave de acionamento
desligada e bloqueada, monitorando-se continuamente a concentração dos gases, de
forma a garantir a segurança e saúde dos trabalhadores envolvidos.
22.18.12 Os dispositivos de segurança das instalações elétricas não devem ser
burlados.
22.18.15 Os componentes das instalações elétricas em desuso devem ser
desenergizados, conforme definido na NR-10, e quando não forem mais utilizados devem
ser retirados.
..............................................
22.19.2 .................................
..............................................
c) quantidade de explosivos planejada por furo;
d) tipos de explosivos e acessórios que serão utilizados;
...............................................
22.19.2.2 A alínea "h" do item 22.19.2 aplica-se exclusivamente às minas de
subsolo e a alínea "i" do item 22.19.2 aplica-se exclusivamente às minas a céu aberto.
...........................................
22.19.4.1 O blaster é o responsável por:
...........................................; e
i) examinar e conferir periodicamente os registros de consumo de explosivos
e acessórios.
22.19.5 O desmonte com uso de explosivos deve obedecer às seguintes
condições:
a) horários de detonação previamente definidos e consignados em placas
visíveis na entrada de acesso às áreas da mina;
b) durante a atividade de carregamento, a área de risco deve ser sinalizada e
o trabalho restrito ao pessoal autorizado;
c) realizar a limpeza dos furos
d) a área de risco de carregamento deve ser evacuada e vigiada antes do
início do desmonte;
e) precedido do acionamento de sistema sonoro, visual ou de outra solução
tecnológica de maior eficácia;
f) dispor de abrigo para uso eventual daqueles que acionam a detonação; e
g) na impossibilidade de detonação de frentes que estejam parcial ou
totalmente carregadas a área deve ser evacuada e isolada até que cesse o motivo do
impedimento da detonação.
22.19.5.1 ..................................
a) a existência de contenção do maciço, conforme o plano de lavra;
.................................................
22.19.6.1 É proibida a deposição de qualquer material que não sejam
explosivos ou acessórios dentro dos locais de armazenamento.
................................................
22.19.8 Os locais de armazenamento de explosivos e acessórios no subsolo
devem:
a) conter, no máximo, a quantidade a ser utilizada num período de 5 (cinco)
dias de trabalho;
b) ser instalados em locais tratados e com contenção, de forma a evitar
impactos acidentais com queda de materiais;
c) ser trancados;
d) ser independentes, separados e sinalizados;
e) ser sinalizados no fluxograma de ventilação da mina; e
f) manter umidade e temperatura em conformidade com recomendação dos
fabricantes.
22.19.8.1 O sistema de contenção num raio de 25 m (vinte e cinco metros)
dos locais de armazenamento de explosivos e acessórios deve ser constituído de material
incombustível.
22.19.9 O acesso aos depósitos de explosivos e de acessórios, só pode ser
liberado a pessoal devidamente capacitado, qualificado ou habilitado e autorizado pela
organização ou acompanhado de pessoa que atenda a estes requisitos.
22.19.9.1 A menos de 20 m (vinte metros) de locais de armazenamento de
explosivos e acessórios em subsolo somente será permitido o acesso de pessoas que
trabalhem naquela área e para execução de manutenção das galerias.
.................................................
22.19.11 É proibida a permanência de explosivos e acessórios iniciadores fora
dos depósitos ou locais de armazenamento, após a conclusão do trabalho de
carregamento.
22.19.11.1 Explosivos e acessórios não usados devem ser retornados
imediatamente aos depósitos ou locais de armazenamento respectivos.
.................................................
22.19.16 É proibido a movimentação interna de explosivos com outros
materiais não relacionados ao desmonte, bem como com pessoas estranhas à
atividade.
.................................................
22.19.27 Em minas com baixa umidade relativa do ar, sujeitas ao acúmulo de
eletricidade estática, o blaster deve usar pulseira antiestática ou outra solução técnica de
maior eficácia, durante a atividade de montagem do circuito e detonação elétrica.
................................................
22.22.1 As minas de subsolo devem possuir um sistema de ventilação
mecânica em função do plano de lavra e desenvolvimento da mina, projetado e
elaborado por profissional legalmente habilitado.
...........................................
22.22.2.1 O sistema de ventilação deve garantir por meio de procedimentos
ou dispositivos, que:
a) os gases de combustão provenientes de incêndio na superfície não
penetrem no seu interior; e
b) os gases de combustão ou outros gases tóxicos gerados em seu interior em
virtude de incêndio não sejam carreados para as frentes de trabalho ou sejam
adequadamente diluídos.
..............................................
22.22.4 O sistema de ventilação mecânica deve possuir plano de manutenção
elaborado sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
22.22.5 Para cada mina deve ser elaborado e implantado um fluxograma de
ventilação atualizado, contendo a localização, a vazão e a pressão dos ventiladores
principais e de emergência e o sentido do fluxo de ar, de acordo com o projeto de
ventilação.
22.22.6 A organização deve implementar o projeto do sistema de ventilação
por meio de Plano de Ventilação (PV) em conformidade com o processo de lavra,
desenvolvimento e operação da mina, considerando a segurança e saúde dos
trabalhadores.
...........................................
22.22.20 As estruturas utilizadas para a separação de ar fresco do ar viciado
de ventilação devem ser conservadas em boas condições de vedação de forma a
proporcionar um fluxo suficiente de ar nas frentes de trabalho.
22.22.20.1 Na corrente principal, as estruturas utilizadas para a separação de
ar fresco do ar viciado devem ser construídas com alvenaria ou material resistente à
combustão ou revestido com material antichama.
...........................................
22.22.27.1 Em caso de manutenção na ventilação auxiliar devem ser seguidos
os seguintes requisitos:
...........................................
22.22.28 É vedada a ventilação utilizando ar comprimido, salvo em situação de
emergência ou quando este for devidamente tratado para a remoção de impurezas.
22.22.28.1 O ar de descarga de máquinas e equipamentos não é considerado
ar de ventilação.
...........................................
22.22.31 No caso de minas grisutosas ou com ocorrência de gases tóxicos,
explosivos ou inflamáveis o controle de suas concentrações deve ser feito a cada turno,
nas frentes de trabalho em operação e nos pontos importantes da ventilação.
...........................................
22.23.4 Nas atividades manuais de retirada ou quebra de materiais presos
durante a alimentação de britadores e outros equipamentos, o trabalhador deve estar
conectado ao sistema de proteção individual contra queda, nos termos da NR-35.
...........................................
22.23.7.1 Os processos de lixiviação devem estar sob responsabilidade técnica
de profissional legalmente habilitado e devem ser executados por trabalhadores
capacitados.
...........................................
22.24.1 Os depósitos de estéril, rejeitos e produtos devem ser projetados,
implementados e mantidos sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado e
atender as normas em vigor.
22.24.2 A construção de depósitos de estéril, rejeitos e produtos deve ser
precedida de estudos geotécnicos, hidrológicos e hidrogeológicos.
22.24.3 Os depósitos de estéril, rejeitos e produtos devem ser monitorados
sob supervisão de profissional legalmente habilitado e dispor de monitoramento da
percolação de água, do lençol freático e da movimentação da estrutura, conforme
definido em projeto e no estudo da sua estabilidade.
22.24.4 Os depósitos de estéril, rejeitos e produtos devem atender ao fator de
segurança de estabilidade mínimo estabelecido nas normas técnicas nacionais e nas
normas da ANM.
22.24.5 Os acessos aos depósitos de produtos, estéril, rejeitos e às barragens
de mineração devem ser sinalizados e restritos ao pessoal necessário aos trabalhos ali
realizados.
22.24.6 Nas situações de grave e iminente risco de colapso de depósito de
estéril, rejeitos e produtos as áreas de risco devem ser evacuadas e isoladas e a evolução
do processo deve ser monitorada, informando-se todo o pessoal potencialmente afetado,
conforme definido no Plano de Atendimento a Emergências (PAE).
22.24.7 As pilhas de produtos finais armazenadas temporariamente nos pátios
das instalações de tratamento de minério estão excluídas da obrigatoriedade do capítulo
22.24 desta NR.
22.24.8 Somente se admite na Zona de Autossalvamento das barragens de
mineração a permanência de trabalhadores estritamente necessários ao desempenho das
seguintes atividades:
a) operação e manutenção da barragem;
b) operação e manutenção de estruturas e equipamentos associados à
barragem;
c) descaracterização das barragens de mineração; e
d) obras de reforço para recuperação dos fatores de segurança das barragens
de mineração.
22.24.8.1 É proibida a permanência de qualquer trabalhador na Zona de
Autossalvamento das barragens de mineração quando constatada situação de grave e
iminente risco para a segurança e saúde dos trabalhadores.
22.24.9 A organização que possuir barragens inseridas na Política Nacional de
Segurança de Barragens (PNSB) deve manter, à disposição do Serviço Especializado em
Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), quando houver, e da representação
sindical profissional da categoria preponderante o Plano de Segurança das Barragens
incluindo o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM).
22.24.10 O cronograma das Inspeções Regulares deve ser disponibilizado
previamente ao SESMT, quando houver.
22.24.11 O Relatório de Inspeção de Segurança Regular da barragem e a
respectiva Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) e o Relatório de Conformidade
e Operacionalidade do PAEBM e respectiva Declaração de Conformidade e
Operacionalidade (DCO), conforme previsto nas normas da ANM, devem ser
disponibilizados ao SESMT, quando houver, e encaminhados à representação sindical
profissional, quando solicitado, no prazo de 10 (dez) dias.
22.24.12 A organização deve informar ao SESMT, quando houver, à
representação sindical profissional da categoria preponderante e ao órgão regional
competente em segurança e saúde do trabalho os casos de anomalias que impliquem no
desencadeamento de inspeção especial, conforme exigência da ANM.
22.24.13 Dentro do perímetro de segurança das pilhas, definido no projeto e
no estudo de estabilidade, é vedada a concepção, a construção, a manutenção e o
funcionamento de instalações destinadas às atividades de produção, auxiliares,
administrativas, de vivência, de saúde e recreação.
22.24.14 A deposição definitiva ou temporária de produtos tóxicos ou
perigosos deve ser realizada com segurança e de acordo com a regulamentação vigente
dos órgãos competentes.
22.24.15 Os depósitos de substâncias e produtos químicos tóxicos ou
perigosos devem possuir sistema de contenção sinalizado e compatível com o volume
armazenado.
...........................................
22.26.5.2 Para os trabalhos realizados nas frentes de serviço, os locais de
instalação das câmaras de refúgio, assim como tempo de permanência devem ser
definidos por profissional legalmente habilitado, considerando o PV, devendo as
justificativas técnicas e as memórias de cálculo constar do PAE.
...........................................
22.27.1. Em minas subterrâneas de carvão a organização deve identificar as
fontes de geração de poeiras, adotando a umidificação como medida de prevenção para
reduzir o risco de explosão.
...........................................
22.31.1 Toda mina subterrânea em atividade deve possuir, obrigatoriamente,
no mínimo, duas vias de acesso à superfície, uma via principal e uma alternativa ou de
emergência, separadas entre si e comunicando-se por vias secundárias, de forma que a
interrupção de uma delas não afete o trânsito pela outra.
...........................................
22.31.1.1 No subsolo, as vias principais e secundárias devem proporcionar
condições seguras para que todos os trabalhadores, a partir dos seus locais de trabalho,
possam ser imediatamente evacuados em caso de emergência.
22.34.2 Nas frentes de trabalho devem ser disponibilizadas instalações
sanitárias higienizadas, a uma distância máxima de 250 m (duzentos e cinquenta metros),
separadas por sexo.
22.34.2.1 As instalações sanitárias devem possuir:
a) uma bacia sanitária para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração,
considerando o número de trabalhadores usuários do turno com o maior contingente;
b) um lavatório para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração, considerando
o número de trabalhadores usuários do turno com o maior contingente; e
c) material para lavagem e enxugo das mãos, sendo proibido o uso de toalhas
coletivas.
22.34.2.1.1 Nas frentes de trabalho as instalações sanitárias podem ser
substituídas por banheiros químicos, desde que:
a) possuam mecanismo de descarga ou de isolamento dos dejetos;
b) possuam respiro e ventilação;
c) possuam material para lavagem e enxugo das mãos, sendo proibido o uso
de toalhas coletivas; e
d) seja garantida a higienização a cada turno e retirada diária dos dejetos.
22.34.2.2 Naquelas atividades de trabalho de curta duração, onde é mantido
veículo automotivo para o deslocamento dos trabalhadores, a distância para as
instalações sanitárias pode ser ampliada para até 1.000 m (mil metros).
...........................................
22.34.5 A organização deve fornecer ao trabalhador do subsolo alimentação
compatível com a natureza do trabalho, observada a legislação aplicável.
..........................................." (NR)
Art. 6º Ficam revogados os artigos 1º e 3º da Portaria MTE nº 2.105, de 23
de dezembro de 2024.
Art. 7º A aplicação do item 22.24.8 será imediata para as barragens alteadas
pelo método a montante.
§ 1º Para as barragens alteadas por outro método que não a montante a
aplicabilidade do item 22.24.8 será exigida a partir de 60 (sessenta) meses a partir da
data da publicação da Portaria MTE nº 2.105/24, , de 23 de dezembro de 2024.
§ 2º A aplicação 22.24.8.1 será imediata para todas as barragens,
independetemente do método construtivo.
Art. 8º O parágrafo único, do art. 3º, da Portaria MTE nº 836, de 27 de maio
de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: