ACÓRDÃO Nº 9/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 9/2026 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 003.023/2025-7.
1.1. Apensos: TC 003.119/2025-4, TC 003.120/2025-2, TC 003.121/2025-9, TC
003.122/2025-5, TC 003.133/2025-7, TC 003.135/2025-0, TC 003.136/2025-6 e TC
003.255/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Representantes: Deputados Federais Adriana Ventura, Marcel van Hattem,
Gilson Marques e Ricardo Salles e Senador Eduardo Girão.
4. Unidades jurisdicionadas: Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome (MDS); Organização da Sociedade Civil - OSC Movimento
Organizacional Vencer, Educar e Realizar - Mover Helipa (10.935.841/0001-44).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: Rogério Telles Correia das Neves (OAB/SP 133.445),
entre outros, Advogados da União, representando o MDS.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades na execução do Termo de
Colaboração 968936/2024, no âmbito do Programa Cozinha Solidária,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1 conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado nos autos,
tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
9.3. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome e à Organização da Sociedade Civil - OSC Movimento Organizacional
Vencer, Educar e Realizar - Mover Helipa, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na
execução do Termo de Colaboração 968.936/2024, no âmbito do Programa Cozinha
Solidária, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
9.3.1. ausência de apuração da comprovação indevida dos recursos recebidos
pela Cozinha Solidária Divino Espírito Santo (CS 015552) por recibo declaratório expedido
por seu representante legal, pelo fornecimento de 4.998 refeições em dezembro de 2024,
caracterizando descumprimento dos arts. 42, inciso XIX, 58, 61 e 64 da Lei
13.019/2014;
9.3.2. contratação indevida de José Renato Mundes Varjão pela OSC Mover
Helipa, como pessoa jurídica, para exercer o cargo de coordenador executivo no âmbito
do Programa Cozinha Solidária, uma vez que integrantes do quadro de pessoas das OSCs,
sejam dirigentes ou funcionários, devem ser contratados para execução de parcerias como
pessoas físicas, com recebimento dos encargos devidos pela atividade na execução do
projeto, na forma disposta no art. 46, inciso I, da Lei 13.019/2014; e
9.3.3. execução parcial do ajuste pelas Cozinhas Solidárias Instituto Rosa dos
Ventos, Mocidade Ativa Cristã e Unidos pela Fé, de acordo com as informações de vistoria
in loco realizada, ante o oferecimento de refeições mensais em quantidade inferior ao
acordado no plano de trabalho, o que configura motivo para cancelamento da habilitação
para operação no Programa Cozinha Solidária, na forma do art. 8º da Portaria MDS
977/2024;
9.4. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020,
acerca da ausência de regulamentação, no Programa Cozinha Solidária, sobre a forma de
prestação de contas e de comprovação da execução e da qualidade das refeições
oferecidas, em inobservância ao dever de transparência e de demonstração da boa e
regular aplicação dos recursos públicos, na forma do art. 70, parágrafo único, da
Constituição Federal;
9.5. comunicar esta deliberação aos representantes, ao MDS, à OSC Mover
Helipa e à Controladoria-Geral da União;
9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0009-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.