DESPACHO Nº 222, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO Nº 222, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.901685/2015-91, decide:
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Companhia Energética Vale do São Simão -
CEVSS, cadastrada sob o CNPJ: 08.215.996/0001-64 em face do item (ii) do
Despacho nº 840, de 2016, que indeferiu o requerimento interposto pela
Recorrente com vistas ao parcelamento de ressarcimento no âmbito do
Contrato de Energia de Reserva - CER nº 20/2008; e determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que proceda ao desligamento
imediato do agente por descumprimento de obrigações no âmbito do CER nº
20/2008.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA