ACÓRDÃO Nº 333/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 333/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU)
concernente ao noticiado em matéria jornalística (peça 2) acerca de possíveis
irregularidades na atuação de diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), assim como da própria agência reguladora
em processo administrativo tramitando na ANP, relacionado à Refinaria de Manguinhos
(Grupo Refit).
Considerando que a representação toma por base matéria jornalística
publicada no sítio da revista "Piauí" com o título "O beijo do Magro" (peça 2), a qual
alude a indicativos de possível conflito de interesses envolvendo o diretor da ANP, Daniel
Maia Vieira, em face de sua participação em eventos patrocinados por Ricardo Magro,
proprietário da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. (Grupo Refit);
considerando que o MPTCU manifesta preocupação com a paralisação de
processo administrativo no qual se discute o cancelamento da licença da Refinaria de
Petróleo de Manguinhos S.A., pertencente ao Grupo Refit, em razão de irregularidades
apuradas na Operação Cadeia de Carbono;
considerando que o Parquet solicita a adoção, pelo Tribunal, das seguintes
medidas: a) averiguar a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis no que tange à proteção dos interesses públicos e à prevenção de prejuízos ao
erário relacionados ao setor de combustíveis, em especial no contexto das operações federais
que investigam irregularidades no setor, como a Operação Cadeia de Carbono; b) apurar
possíveis conflitos de interesse envolvendo diretores da ANP, em especial Daniel Maia Vieira,
considerando sua participação em eventos patrocinados por Ricardo Magro e o impacto disso
na imparcialidade das decisões da agência; c) avaliar a efetividade das ações da ANP no
cumprimento de suas funções regulatórias e de fiscalização, com foco na proteção do interesse
público e na prevenção de prejuízos ao erário; e d) adotar as medidas cabíveis para assegurar a
regularidade da atuação da ANP e a proteção do interesse público no setor de combustíveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, a representação não
preenche por completo os requisitos de admissibilidade, tendo em vista "não estar
acompanhada de indício concernente a irregularidade ou ilegalidade, assim como aborda
escopo de natureza correcional na atuação de servidor público do Quadro de Pessoal deste
TCU cedido para o exercício da função de Diretor em agência reguladora" (peça 5);
considerando, ainda, que eventual intervenção em processo administrativo da
agência representaria, no entender da unidade, "adentrar na seara de natureza finalística
daquela agência reguladora, e, portanto, atuar no campo de autonomia daquela entidade
autárquica" (peça 5); e
considerando, por fim, que, segundo a unidade, a medida sugerida pelo
Parquet consubstancia "proposição implícita remanescente para ação de controle de
natureza fiscalizatória" (peça 5), não estando o representante legitimado a solicitar a
realização de auditorias ao Tribunal, havendo precedentes nesse sentido na jurisprudência
(e.g., acórdãos: 2.815/2025-Plenário (TC 022.647/2025-2), do Ministro Antônio Anastasia;
2.655/2025-Plenário (TC 017.738/2025-3), do Ministro Jhonatan de Jesus; 1.147/2024-
Plenário (TC 010.171/2024-0), do Ministro Antônio Anastasia; e 2.714/2019-Plenário (TC
022.545/2019-0), do Ministro Benjamin Zymler);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII
e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-023.933/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há