ACÓRDÃO Nº 56/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 56/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.341/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Santo Amaro do Maranhão - MA
(01.612.671/0001-76).
3.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo Amaro do Maranhão - MA
(01.612.671/0001-76).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate À Fome.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Isadora Andrade Maciel (30762/OAB-MA), representando
José Leane de Pinho Borges; Isadora Andrade Maciel, Pedro Vasconcelos Souza Neto e
outros, representando Prefeitura Municipal de Santo Amaro do Maranhão - MA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelo
município de Santo Amaro do Maranhão - MA, em face do Acórdão nº 6818/2025 - TCU
- 2ª Câmara, de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares, nos
termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os
artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do recorrente e condenou-o à
reparação do dano.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. reconhecer o equívoco na juntada da procuração inserta à peça 90 dos
autos, excluindo a menção ao Senhor José Leane de Pinho Borges dos registros deste
processo;
9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos interessados.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0056-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.