ACÓRDÃO Nº 62/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 62/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.474/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Denise Caldas da Silva Camacho (823.***.***-04).
3.2. Recorrente: Denise Caldas da Silva Camacho (823.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Anna Beatriz Grande Bertozzi (247411/OAB-RJ) e
Monica Alves de Castro Villaca (138633/OAB-RJ), representando Denise Caldas da Silva
Camacho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar, em que se
examina pedido de reexame interposto pela Sra. Denise Caldas da Silva Camacho contra o
Acórdão 1169/2025-TCU-2ª Câmara (Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa),
por meio do qual o Tribunal considerou ilegal o ato de reversão emitido em seu favor.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do RI/TCU,
conhecer do Pedido de Reexame em análise para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de
tornar insubsistente o Acórdão 1169/2025-TCU-2ª Câmara;
9.2. autorizar o registro do ato de reversão de pensão militar emitido em favor
de Denise Caldas da Silva Camacho (e-Pessoal 112740/2021)
9.3. dar ciência deste Acórdão à recorrente e ao órgão responsável pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0062-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.