DECISÃO SUROD Nº 55, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 55, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.079891/2025-81, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ nº 01.543.032/0001/04), para
implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-364/GO, do km
109+760 ao km 110+092, no município de Cachoeira Alta/GO, trecho sob concessão da
Concessionária Ecovias Cerrado S.A. (CNPJ nº 35.593.905/0001-05), nos termos do Contrato
de Concessão do Edital Nº 001/2019.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Equatorial Goiás Distribuidora de
Energia S.A. e a Concessionária Ecovias Cerrado S.A., e que deve disciplinar as obrigações
e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA