DESPACHO Nº 233, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO Nº 233, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.900894/2024-17, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Russas Energia Solar SPE
Ltda. CNPJ nº 20.803.001/0001-81 em face do Despacho nº 1.280, de 19 de abril de 2024,
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de
Energia Elétrica - STD, que indeferiu pleito formulado pela Recorrente de postergação de
início de contratação dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUSTs nº 11/2023,
nº 12/2023, nº 13/2023 e nº 14/2023, firmados, respectivamente, pelas Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs RES Moreira I, RES Moreira II, RES Moreira III e RES Moreira IV, para,
no mérito, negar-lhe provimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA