ACÓRDÃO Nº 221/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 221/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e
260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em ordenar o registro do ato de
concessão a seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que no caso do ato
35664/2025 - Alteração - Jurandyr Osorio, o benefício pensional deve permanecer
sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro Tenente, como na ocasião
da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-020.976/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Cleusa Freire da Silva Osorio (300.***.***-11).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.