ACÓRDÃO Nº 33/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 33/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 006.994/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Francisco Nagib Buzar de Oliveira (618.***.***-49); José
Rolim Filho (095.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ricardo Araujo Torres (9.505-A/OAB-MA) e Lucas
Emmanuel Fortes dos Santos (19.486/OAB-MA), representando José Rolim Filho; Sâmara
Santos Noleto (12.996/OAB-MA) e Lucas Antonioni Coelho Aguiar (12.822/OAB-MA),
representando Francisco Nagib Buzar de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de José Rolim Filho e Francisco
Nagib Buzar de Oliveira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, realizadas por meio do Contrato de Repasse (CR) de registro Siafi
612.386.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por José Rolim Filho e
Francisco Nagib Buzar de Oliveira;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de
José Rolim Filho (CPF: 095.***.***-20) e de Francisco Nagib Buzar de Oliveira (CPF:
618.***.***-49), condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres de Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/1/2009 .468.956,70
. .12/2/2009 .33.276,00
. .30/3/2009 .36.109,66
. .19/6/2009 .84.253,16
. .2/9/2009 .323.038,98
. .16/9/2009 .82.449,35
. .10/11/2009 .360.880,39
. .16/12/2009 .300.000,00
. .23/12/2009 .120.549,78
. .22/1/2010 .129.534,85
. .19/2/2010 .100.311,60
. .25/11/2013 .27.836,81
. .27/2/2015 .40.523,42
. .23/12/2015 .106.118,00
. .29/7/2016 .173.919,10
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis José Rolim Filho (CPF:
095.***.***-20) e de Francisco Nagib Buzar de Oliveira (CPF: 618.***.***-49), a multa
prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 50.000,00, para cada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada
parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da
parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal.
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, à Caixa
Econômica Federal e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República do Estado do Maranhão que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0033-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.