ACÓRDÃO Nº 7/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 7/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 047.315/2020-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Arnobio Holanda Lavor (059.***.***-04); Joao Alberto
Wagner Filho (170.***.***-91); Ozeas Correa Lopes Filho (619.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Polícia Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Paola de Andrade Porto (139611/OAB-RJ) e Kezia
Sayonara Franco Rodrigues Medeiros (8.029/OAB-AL), representando Ozeas Correa Lopes
Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame
do Acórdão nº 641/2024-TCU-2ª Câmara referente ao ato de concessão de aposentadoria
de Ozeas Correa Lopes Filho, emitido pela Polícia Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, 259 a 263 do Regimento Interno do TCU e no RE STF
636.553/RS, em:
9.1. conhecer do Pedido de Reexame e, no mérito, dar a ele provimento
parcial para tornar insubsistente o Acórdão nº 641/2024-TCU-2ª Câmara em relação à
concessão da aposentadoria de Ozeas Correa Lopes Filho e reconhecer o registro tácito do
ato;
9.2. informar ao recorrente e à Polícia Federal deste Acórdão, destacando que
o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0007-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.