DESPACHO Nº 249, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/01/2026

DESPACHO Nº 249, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004434/2025-31, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
29.554.549/0001-00, em face do Despacho nº 498, de 2025, emitido pela Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que
estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referente à Operação e
Manutenção - O&M de instalações recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 2/2018.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas