ACÓRDÃO Nº 275/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 275/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de concessão de aposentadoria de interesse de Frederico
Somaio Neto e Michelly Angelina Lazzari da Silva.
Considerando que a unidade instrutora propôs considerar os atos
prejudicados por inépcia, haja vista inconsistências nas informações prestadas pela
unidade de pessoal que impossibilitam suas análises, com determinação para envio de
novos atos ao TCU, livres de falhas;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal concordou com essa
proposta; e
considerando que o desfecho sugerido está de acordo com as disposições do
Regimento Interno-TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 6º,
do Regimento Interno-TCU, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação de
mérito dos atos em favor de Frederico Somaio Neto e Michelly Angelina Lazzari da Silva
e adotar o comando especificado no subitem 1.7.
1. Processo TC-022.227/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Frederico Somaio Neto (371.***.***-04); Michelly Angelina
Lazzari da Silva (008.***.***-16)
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal da Grande Dourados que
emita novos atos, livres da inconsistência apontada, em substituição aos atos de
aposentadoria de Frederico Somaio Neto e Michelly Angelina Lazzari da Silva,
submetendo-os a nova apreciação por este Tribunal, na forma do art. 260, caput, do
Regimento Interno-TCU