PORTARIA GM/MPO Nº 24, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 451.060.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, III, alínea "c", item 4, e IV; § 2º, incisos I e II; e § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 451.060.000,00 (quatrocentos e cinquenta e um milhões e sessenta mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 33.510.426 .ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 21 122 9.250.159 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 9.250.159 F 3- ODC 2 90 0 3000 9.250.159 0032 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 21 571 50.000 0032 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 21 571 50.000 F 3- ODC 2 50 0 3000 50.000 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 21 122 347.527 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 21 122 347.527 F 3- ODC 2 90 0 3000 347.527 0032 21HB Gerenciamento das Políticas de Desenvolvimento Agrário 21 122 23.167.687 0032 21HB 0001 Gerenciamento das Políticas de Desenvolvimento Agrário - Nacional 21 122 23.167.687 F 3- ODC 2 90 0 3000 13.667.687 F 4-INV 2 90 0 3000 9.500.000 0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 21 131 695.053 0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 21 131 695.053 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 695.053 1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 113.686.258 .ATIVIDADES 1191 210V Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia 21 608 19.156.947 1191 210V 0001 Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia - Nacional 21 608 19.156.947 F 3- ODC 2 90 0 3000 19.156.947 1191 210W Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Rurais 21 606 11.155.391 1191 210W 0001 Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Rurais - Nacional 21 606 11.155.391 F 3- ODC 2 90 0 3000 11.155.391 1191 210X Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural 21 127 17.083.101 1191 210X 0001 Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural - Nacional 21 127 17.083.101 F 3- ODC 2 90 0 3000 17.083.101 1191 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural 21 606 53.108.568 1191 21B6 0001 Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional 21 606 53.108.568 F 3- ODC 2 90 0 3000 53.108.568 1191 21GB Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas 21 606 2.293.081 1191 21GB 0001 Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas - Nacional 21 606 2.293.081 F 3- ODC 2 90 0 3000 2.293.081 1191 21GC Fortalecimento da Agricultura Familiar Brasileira no Cenário Internacional 21 693 463.369 1191 21GC 0001 Fortalecimento da Agricultura Familiar Brasileira no Cenário Internacional - Nacional 21 693 463.369 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 463.369 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 1191 00GW Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992) 20 605 10.425.801 1191 00GW 0001 Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 20 605 10.425.801 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 10.425.801 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais 6.989.853 .ATIVIDADES 5136 21G7 Governança e Regularização Fundiária Nacional 21 127 6.989.853 5136 21G7 0001 Governança e Regularização Fundiária Nacional - Nacional 21 127 6.989.853 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 6.989.853 5636 Abastecimento e Soberania Alimentar 13.610.623 .ATIVIDADES 5636 21IP Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, do Acesso aos Mercados e do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais 21 608 13.610.623 5636 21IP 0001 Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, do Acesso aos Mercados e do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais - Nacional 21 608 13.610.623 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 13.610.623 .TOTAL - FISCAL 167.797.160 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 167.797.160 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais 227.202.840 .ATIVIDADES 5136 210T Promoção da Educação e Cultura do Campo 21 363 12.389.060 5136 210T 0001 Promoção da Educação e Cultura do Campo - Nacional 21 363 12.389.060 F 3- ODC 2 90 0 3000 12.389.060 5136 210Z Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas 21 631 27.376.937 5136 210Z 0001 Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas - Nacional 21 631 27.376.937 F 4-INV 2 90 0 3000 27.376.937 5136 211A Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária 21 631 19.642.016 5136 211A 0001 Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - Nacional 21 631 19.642.016 F 3- ODC 2 90 0 3000 9.642.016 F 4-INV 2 90 0 3000 10.000.000 5136 21GD Reforma Agrária e Governança Fundiária 21 127 167.794.827 5136 21GD 0001 Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional 21 127 167.794.827 F 4-INV 2 50 0 3000 13.036.565 . . . .F .5-IFI .2 .90 .0 .3000 154.758.262 .TOTAL - FISCAL 227.202.840 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 227.202.840 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 55.000.000 .ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 21 122 55.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 55.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 55.000.000 .TOTAL - FISCAL 55.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 55.000.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.060.000 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 1.060.000 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 1.060.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 1.060.000 .TOTAL - FISCAL 1.060.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.060.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5121 Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde 450.000.000 .ATIVIDADES 5121 20YD Educação e Trabalho na Saúde 10 128 250.000.000 5121 20YD 0001 Educação e Trabalho na Saúde - Nacional 10 128 250.000.000 S 3- ODC 2 90 6 1001 250.000.000 5121 21DX Manutenção de Contratos de Gestão com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) 10 122 200.000.000 5121 21DX 0001 Manutenção de Contratos de Gestão com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) - Nacional 10 122 200.000.000 . . . .S .3- ODC .2 .50 .6 .1001 200.000.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 450.000.000 .TOTAL - GERAL 450.000.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.060.000 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 1.060.000 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 1.060.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 1.060.000 .TOTAL - FISCAL 1.060.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.060.000
PORTARIA GM/MPO Nº 24, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 30/01/2026