ACÓRDÃO Nº 91/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 91/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 260, § 6º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da
Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por inépcia, o
exame de mérito dos atos de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, sem
prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.221/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Maria Denise Oliveira (544.***.***-20); Marisa Mikahil
Boccalato (003.***.***-86).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Polícia Federal que emita novos atos,
livres das inconsistências ora apontadas, em substituição aos atos de Aposentadoria de
MARISA MIKAHIL BOCCALATO e MARIA DENISE OLIVEIRA, submetendo-os à nova
apreciação por este Tribunal, na forma dos artigos 262, caput e 260, caput, do Regimento
Interno do TCU.