PORTARIA Nº 20.629, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.629, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e 353,
de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 21881/2025/SEI-MCOM (13007054), que integra o Processo nº 01250.037665/2019-16,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE MANTIQUEIRA,
Fistel nº 50400126249, inscrita no CNPJ nº 02.053.065/0001-20, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 2.365,76 (dois mil
trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XVI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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