INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52/SENARC/MDS, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52/SENARC/MDS, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece os critérios e procedimentos do teto para
cálculo e pagamento do Índice de Gestão
Descentralizada Estadual (IGD-E) para o ano de
2026.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023; e
CONSIDERANDO que as ações de apoio financeiro à gestão e à execução do
Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico), disciplinadas pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, serão
executadas mediante transferências de recursos do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome;
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que
regulamenta o PBF;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que
estabelece os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do
Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (IGD);
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.151, de 27 de janeiro de 2026, que altera
a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO que o valor do apoio financeiro à gestão estadual do Programa
Bolsa Família será calculado por meio do Índice de Gestão Descentralizada dos Estados
(IGD-E), definido pela SENARC com fundamento nos critérios previstos na Portaria MDS nº
1.041, de 23 de dezembro de 2024 e na Portaria MDS nº 1.151, de 27 de janeiro de 2026;
e
CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no §3° do art. 8º da Portaria
MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, alterado Portaria MDS nº 1.151, de 27 de
janeiro de 2026, cada Estado terá um teto mensal divulgado anualmente pela SENARC.
resolve:
Art. 1º Fica fixado, para fins de repasse de recursos aos Estados no exercício de
2026, na forma do Anexo I, o teto anual de até R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de
reais) a serem transferidos por intermédio do Índice de Gestão Descentralizada dos Estados
(IGD-E).
Art. 2º Para a definição dos respectivos tetos para cada Estado, serão
observados os seguintes critérios:
I - 30% do total estabelecido dos recursos serão divididos igualmente entre os
26 Estados, excluindo-se o Distrito Federal, que, para fins de IGD, é tratado como
município;
II - 35% dos recursos orçamentários previstos para o IGD-E devem ser
distribuídos proporcionalmente ao número de cadastros atualizados de famílias com renda
per capita de até meio salário-mínimo e realizados pelas equipes municipais do Programa
Bolsa Família e do Cadastro Único, limitado à estimativa de famílias pobres de cada
Estado;
III - 17,5% do total estabelecido dos recursos serão distribuídos de acordo com
a área territorial de cada Estado; e
IV - 17,5% do total estabelecido dos recursos devem ser distribuídos de acordo
com a quantidade de municípios no Estado.
Art. 3º As transferências de recursos de que trata esta Instrução Normativa
serão realizadas obrigatoriamente pela União aos entes federativos que aderiram ao
Programa Bolsa Família, para apoio financeiro às ações de gestão e execução
descentralizada do Programa e do CadÚnico, desde que obtenham índices mínimos no IGD,
na forma estabelecida em regulamento.
Art. 4°. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANE AQUINO CUSTÓDIO