ACÓRDÃO Nº 258/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 258/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143,
inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da
representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo
em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; bem como
determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.710/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Municipal de Educação de Peixe/TO.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Albert Lino Leao, representando Fns Construtora e
Consultoria Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Secretaria Municipal de Educação de Peixe-TO sobre as
seguintes impropriedades/falhas identificadas na Concorrência Eletrônica (CE) 1/2025,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.6.1.1. fixação, no item 9.30 do Edital, de prazo exíguo de apenas duas horas
para o envio de proposta ajustada, em afronta à jurisprudência deste Tribunal, a
exemplo do Acórdão 1795/2024-TCU-Plenário;
1.6.2. informar à Secretaria Municipal de Educação de Peixe-TO e ao
representante o teor da presente deliberação, destacando que o seu conteúdo pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.