ACÓRDÃO Nº 38/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 38/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 041.065/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Simone Cardoso Fontinele (369.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF),
representando Simone Cardoso Fontinele.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame
do Acórdão nº 1.725/2022-TCU-2ª Câmara referente ao ato de concessão de
aposentadoria de Simone Cardoso Fontinele, emitido pelo Superior Tribunal de Justiça,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que, nos termos do art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 11 da
Resolução-TCU 353/2023, adote as medidas pertinentes com vistas à revisão de ofício da
concessão, levando em conta os elementos levantados no recurso da interessada e nas
análises constantes destes autos;
9.3. informar à recorrente e aos demais interessados deste Acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0038-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.