ACÓRDÃO Nº 245/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 245/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno, em:
a) não conhecer a presente documentação como representação, em razão do
não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis previstos nos artigos 235
e 237 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
b) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o
pedido formulado pelo procurador Éder Machado Leite e outros de ser considerado
como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não
sigilosas dos presentes autos, considerando que o postulante figura dentre os legitimados
previstos no art. 62, caput e parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela
Resolução-TCU 316/2020;
c) deferir o pedido formulado pelo Sindicato Nacional das Empresas
Especializadas em Cogestão de Presídios e Unidades Socioeducativas - Sempre, tendo
como procurador Éder Machado Leite e outros, de solicitação de
informações/vistas/cópias dos autos, à exceção das peças classificadas como sigilosas,
nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, c/c o art. 93 da Resolução-TCU
259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020;
d) informar à Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo do Estado do Rio
Grande do Sul e ao representante o teor da presente deliberação, cujo conteúdo pode
ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-000.058/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: Gustavo Castello Branco Portes Costa Couto
(62900/OAB-DF) e Éder Machado Leite (20955/OAB-DF), representando Sindicato
Nacional das Empresas Especializadas em Cogestao de Presidios e Unidades
Socioeducativas - Sempre.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.