ACÓRDÃO Nº 163/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 163/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas
no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-023.051/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.
(21.922.507/0001- 72)
1.2. Unidade Jurisdiiconada: Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rafael Prudente Carvalho Silva (288403/OAB-SP),
representando a Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 881/2025, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. ausência, no Termo de Referência do Edital, de critérios dispostos de
forma objetiva, com parâmetros que apresentem precisão suficiente e possam ser
aferidos de maneira transparente, sem qualquer interferência subjetiva das empresas
licitantes, no caso de consulta aos beneficiários do auxílio-alimentação, via sufrágio, para
desempate entre duas ou mais propostas, à exemplo no disposto no Edital do PE
0429/2024 da mesma instituição, em afronta aos princípios da impessoalidade, da
vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do
julgamento objetivo, todos previstos no art. 31 da Lei 13.303/2016;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao representante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno do TCU.