PORTARIA Nº 20.260, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.260, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 18610/2025/SEI-MCOM (12940065), que integra o Processo nº
53504.003946/2018-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO BROOKLIN, Fistel nº
50405699395, inscrita no CNPJ nº 03.865.126/0001-17, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de São Paulo, Estado
de São Paulo, as seguintes sanções:
I - advertência, na forma do art. 54 da da Portaria de Consolidação GM/MCOM
nº 01/2023, por ter praticado a infração prevista no artigo 40, XVII do Decreto nº
2.615/1998.
II - multa, no valor de R$ 6.150,97 (seis mil cento e cinquenta reais e noventa
e sete centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, VI, X e XIX do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR