ACÓRDÃO Nº 151/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 151/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para
no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pela representante (HP Brasil Indústria e Comércio de
Equipamentos Eletrônicos Ltda.), sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7
desta deliberação.
1. Processo TC-017.211/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: HP Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos
Eletrônicos Ltda.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (165060/OAB-RJ),
entre outros, representando a Petrobras; Joao Vitor Mancini Casseb (322444/OAB-SP),
entre outros, representando a Lenovo Tecnologia (Brasil) Limitada; Julia Orlandini Alonso
(434421/OAB-SP), entre outros, representando a HP Brasil Ind. e Com. de Equipamentos
Eletrônicos Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência à Petrobras, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade, identificada no Oportunidade
7004452915, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. a falta de transparência na divulgação a todos licitantes do envio da
Proposta Técnica da empresa vencedora, identificada no Oportunidade 7004452915, em
afronta ao disposto no art. 31 da Lei 13.313/2016, quanto à observância dos princípios
da publicidade e do julgamento objetivo, do art. 115 do Regulamento de Licitações e
Contratos da entidade, e da jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão
1346/2024-TCU-Plenário;
1.7.2. indeferir, com fulcro no art. 163 do Regimento Interno do TCU c/c os
arts. 88 e 93 da Resolução TCU 259/2014, o pedido formulado pela Lenovo Tecnologia
Brasil Ltda. de solicitação de vista e/ou cópia das peças 42 e 55 destes autos;
1.7.3. indeferir, com fulcro no art. 163 do Regimento Interno do TCU c/c os
arts. 88 e 93 da Resolução TCU 259/2014, o pedido formulado pela HP Brasil Indústria
e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. de solicitação de vista e/ou cópia da peça
42 e documentos correlatos destes autos;
1.7.4. deferir o pedido formulado pela Petrobras, de solicitação de
informações/vistas/cópias das peças sigilosas dos autos aos advogados indicados na peça
63, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, c/c o art. 93 da Resolução TCU
259/2014, alterada pela Resolução TCU 316/2020;
1.7.5. dar ciência desta deliberação à Petrobras e à representante; e
1.7.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.