INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 703, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 703, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de
agosto de 2024, que estabelece os procedimentos
necessários para a adesão ao Pix, para incluir
dispositivos referentes à comprovação de capital
social e de patrimônio líquido, e ajustar dispositivo
referente ao teste de recuperação de valores.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado
Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a",
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21
de setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo em
conta o disposto no art. 25-A, § 5º, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12
de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 14-A. As instituições que pretendam atuar na modalidade de provedor
de conta transacional, exceto cooperativas de crédito, e que não observarem os limites
mínimos de capital social integralizado e de patrimônio líquido de que trata o art. 3º-A
da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, terão seu pleito indeferido na etapa
cadastral.
Parágrafo único. A comprovação da observação dos limites de que trata o
caput será feita por meio do envio de informações ao Banco Central do Brasil sobre o
capital social integralizado e o patrimônio líquido, conforme regulação vigente." (NR)
"Art. 43-B. .............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 1º As instituições em processo de adesão ao Pix deverão concluir com
sucesso os testes formais de homologação de que trata o caput durante a etapa
homologatória, caso não concluam essa etapa até 29 de janeiro de 2026.
§ 2º Fica facultado aos participantes do Pix e às instituições em processo de
adesão ao Pix que concluam a etapa homologatória até 29 de janeiro de 2026 a
realização dos testes de que trata o caput." (NR)
"Art. 98-B. As instituições em processo de adesão que já tenham sido
aprovadas na etapa cadastral devem atender ao disposto no art. 14-A até o final da
etapa de operação restrita." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO