ACÓRDÃO Nº 53/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 53/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-017.758/2025-4 (Apenso TC-014.896/2025-7).
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Representantes: Sergio da Silva Mendes (OAB/DF 12.004) e André Puppin
Macedo (OAB/DF 79.339).
4. Entidade: Conselho Federal de Medicina (CFM).
5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação noticiando
possíveis irregularidades havidas na Concorrência 2/2023 do Conselho Federal de
Medicina, cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação digital para atender as
necessidades da Autarquia, referentes à prospecção, planejamento, implementação,
manutenção e monitoramento de soluções de comunicação digital.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno/TCU, c/c art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, conhecer da presente Representação,
bem como da Representação objeto do TC-014.8896/2025-7 (apenso), para, no mérito,
considerá-las parcialmente procedentes;
9.2. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar
ciência ao Conselho Federal de Medicina das seguintes impropriedades, identificadas na
Concorrência 2/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes:
9.2.1. a ausência de definição clara dos conceitos de peça e ação de
comunicação digital, no item 1.3.3.3 do Anexo IV do edital, dificultou a interpretação das
licitantes quanto à quantidade de materiais que deveriam ser apresentados na proposta
técnica, em violação aos princípios da competitividade e da obtenção da proposta mais
vantajosa;
9.2.2. a não especificação de critérios objetivos e detalhados para avaliação
dos profissionais indicados pelas licitantes no edital, limitando-se a exigir genericamente
"experiência em comunicação digital" e "adequação das qualificações às necessidades do
contratante", sem definir parâmetros mensuráveis como tempo mínimo de experiência,
formação acadêmica específica ou certificações necessárias, configura afronta ao princípio
do julgamento objetivo; e
9.2.3. a fundamentação insuficiente da análise técnica realizada pela
subcomissão técnica, que se limitou a declarar genericamente o cumprimento dos critérios
exigidos pela empresa vencedora, sem apresentar análise detalhada de cada profissional,
justificativa para as pontuações atribuídas ou demonstração circunstanciada de como os
critérios estabelecidos foram aplicados, afronta os princípios do julgamento objetivo e da
motivação;
9.3. enviar cópia deste Acórdão aos Srs. Sergio da Silva Mendes e André
Puppin Macedo, à firma IComunicação Integrada Ltda., bem como ao Conselho Federal de
Medicina; e
9.4. arquivar os presentes autos e o TC-014.896/2025-7, nos termos art. 169,
inciso III, do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0053-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).