ACÓRDÃO Nº 330/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 330/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 26/2025, sob a
responsabilidade do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
Departamento Nacional (Sebrae/DN), com valor estimado de R$ 24.071.445,70, cujo
objeto é a contratação de empresa de engenharia para a execução de obras de reforma
e melhorias nas ambientações e a execução de um teto retrátil no edifício sede do
Sebrae Nacional em Brasília-DF.
Considerando que o representante alegou, em suma, a ocorrência das
seguintes irregularidades: a) ausência de qualificação técnica suficiente da empresa
adjudicatária para atender às exigências editalícias, especialmente quanto à execução de
obras de alta complexidade, alegando que a empresa teria histórico voltado para
pavimentação asfáltica e não teria demonstrado experiência compatível com o objeto
licitado; b) superfaturamento do valor da contratação; e c) direcionamento do
certame;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, "ao contrário do
alegado, a arrematante comprovou experiência compatível com o objeto licitado,
atendendo a todas as exigências técnicas do certame" (peça 11), tendo em vista o teor
da Nota Técnica (NT) 47/2025, que analisou a proposta e a qualificação técnica da
empresa Gonçalves e Dias Engenharia;
considerando que, de acordo com a unidade, não há indícios de sobrepreço ou
de superfaturamento nos autos;
considerando que, segundo a unidade, "no caso concreto, além de inexistir
qualquer evidência documental de direcionamento, evidencia-se a condução do certame
conforme critérios técnicos objetivos e habilitação da empresa arrematante após análise
técnica detalhada e fundamentada" (peça 11); e
considerando que, ante o exposto, a conclusão da unidade, com a qual
concordo, foi no sentido da improcedência da representação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada; e
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-023.055/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
Departamento Nacional
1.2. Representante: Luiz Henrique da Silva (CPF 701.***.***-20)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há