DELIBERAÇÃO ANTT Nº 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 015, de 29 de janeiro de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.017831/2025-14, delibera:
Art. 1º Ficam aprovadas as adequações realizadas nas minutas do Edital do
Contrato e de seus Anexos, referentes ao projeto de concessão para exploração do lote
rodoviário composto pelas Rodovias BR-324/116/BA, denominada Rota 2 de julho, com
extensão total de 663 km, promovidas em atendimento às diretrizes estabelecidas pelo
Ministério dos Transportes - MTR.
Art. 2º Fica determinado o encaminhamento do projeto de desestatização ao
Tribunal de Contas da União - TCU, para fins de apreciação, nos termos da legislação
aplicável.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral