DESPACHO Nº 216, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/01/2026

DESPACHO Nº 216, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.039091/2025-25, decide:
(i) conceder o efeito suspensivo referente ao Pedido de Impugnação interposto
pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro/SP, inscrita no CNPJ sob o nº
62.070.362/0001-06, em face da decisão da CCEE, em sua 1.495ª reunião, de modo a
suspender a exigibilidade dos débitos oriundos do Termo de Notificação nº
CCEE36040/2025, até decisão final por esta agência; e (ii) encaminhar os autos para a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica
- SGM para análise de mérito dos argumentos apresentados.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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