ACÓRDÃO Nº 250/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 250/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica 2025/01053 (7421), sob a
responsabilidade do Banco do Brasil S.A., cujo objeto é a contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de operação e manutenção preventiva e
corretiva dos equipamentos e instalações do Banco do Brasil no estado do Maranhão,
com equipe residente.
Considerando que os esclarecimentos prestados pelo Banco do Brasil
afastaram as supostas irregularidades apontadas pela representante, bem como não foi
constatado prejuízo à competitividade do certame, que obteve economia de 7,47% em
relação ao valor estimado.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 87, § 2º, da Lei
13.303/2016; c/c os artigos 143, inciso III; 169, inciso V; 235 e 237, inciso VII, todos do
Regimento Interno, e artigo 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
c) encaminhar cópia do presente Acórdão e da instrução da unidade técnica
ao Banco do Brasil S.A. e à representante, informando-lhes que o conteúdo desta
deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
d) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-015.481/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil SA - Cesup Rede São Paulo/Plataforma
São Paulo (SP).
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ramonia Graziela Dutra de Almeida Silva Souza
(479791/OAB-SP) e Ana Carolina Ferreira Ronzani (455997/OAB-SP), representando Polc
Empreendimentos, Serviços e Comércio Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.