ACÓRDÃO Nº 339/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 339/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria, submetido, para fins de
registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71,
inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018.
Considerando a abrangência e a profundidade das verificações levadas a
efeito fundamentam a convicção de que o exame do ato 108953/2022 pode ser
considerado prejudicado, por inépcia, em função das inconsistências nas informações
prestadas que impossibilitam a análise, nos termos do art. 260, § 6º, do Regimento
Interno do TCU; e
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de
1988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII;
17, inciso III; 143, inciso II, e 260, do Regimento Interno/TCU, em:
a) Considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de
Aposentadoria 108953/2022 - Inicial - SERVIO TULIO CAVALCANTI DA ROCHA, integrante
do presente processo, com fundamento no art. 260, § 6º, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União;
b) Determinar ao órgão/entidade Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do
Norte, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que emita novo
ato, livre da incosistência ora apontada, em substituição ao ato de Aposentadoria de
SERVIO TULIO CAVALCANTI DA ROCHA, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal,
na forma do artigo 260, caput, também do Regimento; e
c) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-022.123/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Servio Tulio Cavalcanti da Rocha (050.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.